José Fernando Vieira
Sociedade Individual de Advocacia
PSS AÇÃO FGTS
É uma ação judicial que visa obrigar o Ente Público (Município, Estado e/ou União) a proceder com o recolhimento do depósito mensal equivalente a 8% dos vencimentos pagos a título de salário, nos termos da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Valores cumulados com juros e correções.
Todos os profissionais contratados por meio do Processo Seletivo Simplificado (PSS) em caráter temporário, para prestarem serviços junto aos órgãos públicos ou entes privados, desde que o período de prestação dos serviços tenha ultrapassado o prazo de 24 meses.
Sim, existe o prazo prescricional, ou seja, o período estabelecido por lei o qual uma pessoa pode exercer seus direitos legais para buscar a reparação pretendida. No caso do FGTS, o período que dá direito ao recebimento dos valores é de cinco anos, retroagindo a partir da data do ajuizamento da ação.
RG e CPF ou CNH; Comprovante de residência atualizado; Contracheques dos últimos 05 (cinco) anos de serviços prestados;
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